Jornada

II Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Mauro Campbell Marques

Comissão de Trabalho

Processo de Conhecimento

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministra Isabel Gallotti

Número

124

Enunciado

Não há preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.

Justificativa

Sem justificativa

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 340 PAR:3;

Palavras de Resgate

PERDA DA FACULDADE; EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA; ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA OU ABSOLUTA; DEMAIS MATÉRIAS DE DEFESA; MOMENTO OPORTUNO