II Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Mauro Campbell Marques
Processo de Conhecimento
Ministra Isabel Gallotti
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Não há preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.
Sem justificativa
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 340
PAR:3;
PERDA DA FACULDADE; EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA; ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA OU ABSOLUTA; DEMAIS MATÉRIAS DE DEFESA; MOMENTO OPORTUNO