II Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Mauro Campbell Marques
Processo de Conhecimento
Ministra Isabel Gallotti
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A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.
Sem justificativa
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 356;
JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; DEFINITIVIDADE; AGRAVO DE INSTRUMENTO