II Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Mauro Campbell Marques
Processo de Conhecimento
Ministra Isabel Gallotti
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Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
Sem justificativa.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 339;
LEGITIMIDADE; ILEGITIMIDADE; RELAÇÃO JURÍDICA; SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
