II Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Mauro Campbell Marques
Processo de Conhecimento
Ministra Isabel Gallotti
127
O juiz pode homologar parcialmente a delimitação consensual das questões de fato e de direito, após consulta às partes, na forma do art. 10 do CPC.
Sem justificativa
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 357
PAR:2;
ART: 10;
SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO; FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS PELAS PARTES; HOMOLOGAÇÃO PARCIAL; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA; SEGURANÇA JURÍDICA; BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL