Jornada

II Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Mauro Campbell Marques

Comissão de Trabalho

Processo de Conhecimento

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministra Isabel Gallotti

Número

127

Enunciado

O juiz pode homologar parcialmente a delimitação consensual das questões de fato e de direito, após consulta às partes, na forma do art. 10 do CPC.

Justificativa

Sem justificativa

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 357 PAR:2; ART: 10;

Palavras de Resgate

SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO; FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS PELAS PARTES; HOMOLOGAÇÃO PARCIAL; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA; SEGURANÇA JURÍDICA; BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL