II Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Mauro Campbell Marques
Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais
Ministro Humberto Martins
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É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.
Sem justificativa
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 976;
FUNGIBILIDADE; CONTROVÉRSIA; MÚLTIPLOS PROCESSOS; RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA