II Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Mauro Campbell Marques
Comissão V - Execução e Cumprimento de Sentença
Ministro Ribeiro Dantas
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O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.
Sem justificativa
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 190;
ART: 200;
ART: 833
INC:1;
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL; CONVENÇÃO PROCESSUAL; BEM IMUNE À EXECUÇÃO
