III Jornada de Direito Comercial
Ministros Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino
Propriedade Intelectual
Ministro Moura Ribeiro
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Aplicam-se aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé.
Os princípios contratuais estabelecidos nos arts. 421 e 422 do Código Civil alcançam todos os negócios jurídicos privados, mesmo com relação àqueles direitos regidos por leis especiais, como, por exemplo, a Lei de Direitos Autorais, Lei de Software e Lei de Propriedade Industrial.
As características sistêmicas do ordenamento jurídico asseguram sua unidade, ao par que as axiológicas reafirmam a centralidade da constituição e, sendo boa-fé, probidade e função social princípios representativos da eticidade e solidariedade, centrais ao sistema nacional de Direito Privado contemporâneo, conforme lecionam Miguel Reale e Judith Martins Costa, seus efeitos se espraiam e penetram todo o sistema jurídico, assegurando a unidade do ordenamento.
Justifica-se, assim, este enunciado, pela necessidade de consolidação deste entendimento paradigmático e consequente redução de demandas judiciais sobre o tema.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 421;
ART: 422;
CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO.
