III Jornada de Direito Comercial
Ministros Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino
Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito
Ministro Antonio Carlos Ferreira
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O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.
A Teoria diferencia o shopping center locado do shopping center vendido. O primeiro é o shopping propriamente dito, no qual há um empreendimento de construção/administração de shopping, sendo o empreendedor dono de todas as salas, as quais são locadas para os lojistas, de modo que a administração é centralizada.
No segundo modelo, há um prédio comercial assemelhado aos shoppings, mas as salas são propriedade de cada lojista, que delas se utilizam como quiserem, num condomínio edilício comum, sendo a administração das práticas dos comerciantes desprovida de regras uniformes. A teoria e a jurisprudência consolidaram entendimento de que a proibição de retomada para uso próprio prevista no citado texto legal somente é aplicável para shoppings locados, pois, nos shoppings vendidos, sem administração centralizada, o direito de propriedade é posto no mesmo patamar dos proprietários de imóveis comerciais em geral, fora de shoppings centers.
Norma: Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991
ART: 2º
PAR:2º;
LOCAÇÃO. CONTRATO. RENOVAÇÃO. COMÉRCIO.
