Jornada

I Jornada de Direito Administrativo

Coordenador-Geral

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Comissão de Trabalho

Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público Privadas.

Coordenador da Comissão de Trabalho

Desembargador Federal João Batista Moreira e Coordenadores científicos: Eduardo Jordão e Joel de Menezes Niebuhr.

Número

34

Enunciado

Nos contratos de concessão e PPP, o reajuste contratual para reposição do valor da moeda no tempo é automático e deve ser aplicado independentemente de alegações do Poder Público sobre descumprimentos contratuais ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, os quais devem ser apurados em processos administrativos próprios para este fim, nos quais serão garantidos ao parceiro privado os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Palavras de Resgate

CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE CONCESSÃO, PODER PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA, AMPLA DEFESA, DIREITO DE AMPLA DEFESA