I Jornada de Direito Administrativo
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público Privadas.
Desembargador Federal João Batista Moreira e Coordenadores científicos: Eduardo Jordão e Joel de Menezes Niebuhr.
34
Nos contratos de concessão e PPP, o reajuste contratual para reposição do valor da moeda no tempo é automático e deve ser aplicado independentemente de alegações do Poder Público sobre descumprimentos contratuais ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, os quais devem ser apurados em processos administrativos próprios para este fim, nos quais serão garantidos ao parceiro privado os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE CONCESSÃO, PODER PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA, AMPLA DEFESA, DIREITO DE AMPLA DEFESA