I Jornada de Direito Administrativo
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado.
Ministro Sérgio Kukina, Superior Tribunal de Justiça e Coordenadores científicos: Flavio Amaral Garcia e Maria Cristina Cesar de Oliveira
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A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito, considerando os elementos relevantes.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO