I Jornada de Direito e Processo Penal
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Crimes transnacionais: tráfico de drogas, contrabando, descaminho, tráfico de armas, art. 241-A do ECA, crimes pela internet. Causas impeditivas de prescrição. Livramento condicional.
Adriana Cruz
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Nos casos de Estelionato (art. 171, CP) cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária da conta depositária, se a vítima realizou depósito bancário em dinheiro, ou o local da agência bancária da vítima, se ela realizou transferência bancária (TED).
Norma: Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940
ART: 171;
CRIME ECONÔMICO, ABUSO DE INCAPAZES, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO