I Jornada de Direito e Processo Penal
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Crimes transnacionais: tráfico de drogas, contrabando, descaminho, tráfico de armas, art. 241-A do ECA, crimes pela internet. Causas impeditivas de prescrição. Livramento condicional.
Adriana Cruz
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São imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto crimes que caracterizem graves violações de direitos humanos, praticados por agentes públicos ou particulares, diante da Convenção Americana de Direitos Humanos e da pacífica jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de observância obrigatória por todos os órgãos e poderes do Estado brasileiro.
FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE PRIVADO, AGENTE PÚBLICO, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DIREITOS HUMANOS, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO