I Jornada de Direito e Processo Penal
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Crimes transnacionais: tráfico de drogas, contrabando, descaminho, tráfico de armas, art. 241-A do ECA, crimes pela internet. Causas impeditivas de prescrição. Livramento condicional.
Adriana Cruz
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Não fica caracterizado o crime do inc. IV do § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei Anticrime, quando o policial disfarçado provoca, induz, estimula ou incita alguém a vender ou a entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação (flagrante preparado), sob pena de violação do art. 17 do Código Penal e da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.
Norma: Lei de Drogas - Lei n. 11.343/2006
ART: 33
INC:4
PAR:1;
Norma: Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940
ART: 17;
Norma: Lei Anticrime - Lei n. 13.964/2019
DROGA ILÍCITA, TRÁFICO DE DROGAS, FLAGRANTE DELITO