I Jornada de Direito e Processo Penal
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Crimes transnacionais: tráfico de drogas, contrabando, descaminho, tráfico de armas, art. 241-A do ECA, crimes pela internet. Causas impeditivas de prescrição. Livramento condicional.
Adriana Cruz
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Na observância dos pressupostos e requisitos à segregação cautelar, é incabível a decretação da prisão preventiva pelo crime de receptação exclusivamente em razão da suposta conduta ter ocorrido em área de fronteira.
DETENÇÃO PREVENTIVA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO, CRIME, FAIXA DE FRONTEIRA, DEFESA NACIONAL