I Jornada de Direito e Processo Penal
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Lavagem de dinheiro. Corrupção. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crimes contra a ordem tributária. Organizações criminosas. Roubo. Crimes hediondos. Legítima defesa. Varas Criminais Colegiadas.
Alexandre Wunderlich
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A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor.
SITUAÇÃO FÁTICA, ESTADO DE FATO, SITUAÇÃO DE FATO