I Jornada de Direito e Processo Penal
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Lavagem de dinheiro. Corrupção. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crimes contra a ordem tributária. Organizações criminosas. Roubo. Crimes hediondos. Legítima defesa. Varas Criminais Colegiadas.
Alexandre Wunderlich
9
A escusa absolutória do art. 181, inc. II, do Código Penal, abrange também a paternidade e filiação socioafetivas.
Norma: Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940
ART: 181
INC:2;
PARENTESCO, PATERNIDADE LEGÍTIMA, PATERNIDADE ILEGÍTIMA, PARTENIDADE SOCIOAFETIVA