I Jornada de Direito e Processo Penal
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Técnicas esp. de investigação. Colab. premiada. Ação controlada. Infilt. de agentes. Quebras de sigilo. Interceptações. Captação ambiental. Coop. juríd. internacional. Perfis genét., biomét. e balísticos. Cadeia de custódia. Acordo de não persecução penal
Ministro Nefi Cordeiro, Superior Tribunal de Justiça e Coordenador científico: Ricardo Rachid de Oliveira
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Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP.
Norma: Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941
ART: 28-A;
POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO, JUSTIÇA RESTAURATIVA