Jornada

IX Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente do STJ e Diretor do CEJ

Comissão de Trabalho

Direito Digital e Novos Direitos

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça

Número

687

Enunciado

O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002