Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

407

Enunciado

A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 61;

Palavras de Resgate

PESSOA JURÍDICA, DISSOLUÇÃO, QUOTA, FRAÇÃO, ENTIDADE, FINS NÃO ECONÔMICOS