Jornada

I Jornada de Direito Comercial

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito Societário

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana de Oliveira Frazão

Número

9

Enunciado

Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT.

Referência Legislativa

Norma: Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei n. 5.452/1943
ART: 2 PAR:2;
Norma: Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990
ART: 28 PAR:5;
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 50;

Palavras de Resgate

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESA, CONSUMIDOR, ATIVIDADE ECONÔMICA, RELAÇÃO COMERCIAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, RELAÇÃO DE EMPREGO