Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

418

Enunciado

O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 206;

Palavras de Resgate

PRESCRIÇÃO