IV Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Parte Geral
Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão
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O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 50;
DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL, EFEITO, RELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO, RESPONASBILIDADE DO SÓCIO, DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA