V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Parte Geral
Gustavo Tepedino
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O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 206
INC:V
PAR:3;
PRESCRIÇÃO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL