V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Parte Geral
Gustavo Tepedino
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Não se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, após a vigência da Emenda Constitucional n. 45, incidindo a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 206
INC:V
PAR:3;
PRESCRIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL