IV Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Parte Geral
Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão
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A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil será a vigente na época da celebração; todavia, havendo alteração legislativa que evidencie anacronismo da lei revogada, o juiz equilibrará as obrigações das partes contratantes, ponderando os interesses traduzidos pelas regras revogada e revogadora, bem como a natureza e a finalidade do negócio.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 2035;
ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, ANTERIORIDADE, PONDERAÇÃO, EQUILÍBRIO, ORDEM PÚBLICA, NORMA PRINCIPIOLÓGICA, APLICAÇÃO DA NORMA, LEI NO TEMPO