Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Obrigações e Contratos

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo Roque Khouri

Número

427

Enunciado

É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 397 PAR:único;

Palavras de Resgate

INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, MORA, INTERPELAÇÃO, JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL