Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Antônio Junqueira de Azevedo e José Osório de Azevedo Jr.

Número

165

Enunciado

Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 413;

Palavras de Resgate

CLÁUSULA PENAL, EQUIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA, REVISÃO