Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Marcelo Roberto Ferro

Número

302

Enunciado

Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1200; ART: 1214;

Palavras de Resgate

POSSE NATURAL, POSSE JUSTA, POSSE INJUSTA, POSSE VIOLENTA, POSSE CLANDESTINA, POSSE PRECÁRIA, DEFESA DO BEM, AQUISIÇÃO DA POSSE, CESSAÇÃO DA BOA-FÉ, USUCAPIÃO