Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Antônio Junqueira de Azevedo e José Osório de Azevedo Jr.

Número

173

Enunciado

A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 434;

Palavras de Resgate

EXPEDIÇÃO, ESTIPULAÇÃO, PRAZO CONVENCIONADO, RESPOSTA