Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Marcelo Roberto Ferro

Número

311

Enunciado

Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.

Palavras de Resgate

PROPRIEDADE, PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE, USO, GOZO, POSSE INJUSTA, POSSE ININTERRUPTA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INTERESSE SOCIAL, SOCIALIDADE, INTERESSE ECONÔMICO, UTILIDADE PÚBLICA, NECESSIDADE, CLÁUSULA GERAL, REINVIDICAÇÃO, REINVIDICATÓRIA, DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL REINVIDICADO, PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO