Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Marcelo Roberto Ferro

Número

312

Enunciado

Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1239;

Palavras de Resgate

IMÓVEL RURAL, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE FAMILIAR, MINIFÚNDIO, EMPRESA RURAL, LATIFÚNDIO POR DIMENSÃO, LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO, MÓDULO FISCAL