Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Marcelo Roberto Ferro

Número

313

Enunciado

Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1240; ART: 1239;

Palavras de Resgate

IMÓVEL RURAL, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE FAMILIAR, MINIFÚNDIO, EMPRESA RURAL, LATIFÚNDIO POR DIMENSÃO, LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO, MÓDULO FISCAL, ESTATUTO DA CIDADE