IV Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito das Coisas
Marcelo Roberto Ferro
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Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1240;
ART: 1239;
IMÓVEL RURAL, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE FAMILIAR, MINIFÚNDIO, EMPRESA RURAL, LATIFÚNDIO POR DIMENSÃO, LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO, MÓDULO FISCAL, ESTATUTO DA CIDADE