Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Marcelo Roberto Ferro

Número

316

Enunciado

Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1276;

Palavras de Resgate

PROPRIEDADE, PERDA, IMÓVEL URBANO, BEM VAGO, ARRECADAÇÃO