Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Antônio Junqueira de Azevedo e José Osório de Azevedo Jr.

Número

179

Enunciado

(Cancelado pelo Enunciado 357 - IV Jornada)

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 572;