III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil
Antônio Junqueira de Azevedo e José Osório de Azevedo Jr.
179
(Cancelado pelo Enunciado 357 - IV Jornada)
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 572;