Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Obrigações e Contratos

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo Roque Khouri

Número

435

Enunciado

O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 462;

Palavras de Resgate

CONTRATO PRELIMINAR, FORMA, REQUISITO ESSENCIAL, POSTERIOR