III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil
Antônio Junqueira de Azevedo e José Osório de Azevedo Jr.
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A regra do parágrafo único do art. 575 do novo Código Civil, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte, do novo Código Civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 575;
ART: 582;
LOCAÇÃO DE COISA, MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, MORA, COMODATO, EMPRÉSTIMO