IV Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito das Coisas
Marcelo Roberto Ferro
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É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.
IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, MORADIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ENTIDADE FAMILIAR, IMÓVEL FAMILIAR
