IV Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Família e Sucessões
Luis Edson Fachin e Luiz Felipe Brasil Santos
332
A hipótese de nulidade prevista no inc. I do art. 1.548 do Código Civil se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inc. II do art. 3º do Código Civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1548;
CASAMENTO INVÁLIDO, CASAMENTO NULO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CÔNJUGE, INCAPACIDADE