III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil
Antônio Junqueira de Azevedo e José Osório de Azevedo Jr.
188
A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 884;
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, RESTITUIÇÃO, VALOR INDEVIDO
