Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

199

Enunciado

A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 967;

Palavras de Resgate

DIREITO DE EMPRESA, REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA MERCANTIL, EMPRESÁRIO IRREGULAR