III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
199
A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 967;
DIREITO DE EMPRESA, REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA MERCANTIL, EMPRESÁRIO IRREGULAR