III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
201
O empresário rural e a sociedade empresária rural, inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer concordata.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 971;
ART: 984;
DIREITO DE EMPRESA, INSCRIÇÃO, ATIVIDADE PRÓPRIA, CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FORMALIDADE, JUNTA COMERCIAL