Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

201

Enunciado

O empresário rural e a sociedade empresária rural, inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer concordata.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 971; ART: 984;

Palavras de Resgate

DIREITO DE EMPRESA, INSCRIÇÃO, ATIVIDADE PRÓPRIA, CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FORMALIDADE, JUNTA COMERCIAL