III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
202
O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 971;
ART: 984;
DIREITO DE EMPRESA, CONSTITUIÇÃO, INSCRIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA MERCANTIL, FORMALIDADE