Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

202

Enunciado

O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 971; ART: 984;

Palavras de Resgate

DIREITO DE EMPRESA, CONSTITUIÇÃO, INSCRIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA MERCANTIL, FORMALIDADE