III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
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O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 974;
DIREITO DE EMPRESA, REPRESENTANTE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INTERDIÇÃO, JUNTA COMERCIAL, CAPACIDADE