Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Luis Edson Fachin e Luiz Felipe Brasil Santos

Número

346

Enunciado

Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1725;

Palavras de Resgate

COMPANHEIRO, RELAÇÃO PATRIMONIAL, REGIME DE BENS, COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO DE AQUESTO, PARTILHA, BENS