III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
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Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de indicar bens afetados às atividades empresariais para substituir a constrição.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 990;
DIREITO DE EMPRESA, SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBRIGAÇÃO SOCIAL