Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo de Tarso V. Sanseverino, Nelson Nery Jr., Eugênio Facchini Neto e Carlos Roberto Gonçalves

Número

352

Enunciado

Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção da dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente serão mantidas se este concordar com a assunção.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 300;

Palavras de Resgate

ASSENTIMENTO EXPRESSO, GARANTIA ESPECIAL, OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, INSOLVÊNCIA, EXTINÇÃO