Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

461

Enunciado

As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 889;

Palavras de Resgate

TÍTULO DE CRÉDITO, DATA, EMISSÃO, ASSINATURA, PRAZO, LUGAR, DOMICÍLIO