Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

218

Enunciado

Não são necessárias certidões de nenhuma espécie para comprovar os requisitos do art. 1.011 no ato de registro da sociedade, bastando declaração de desimpedimento.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1011;

Palavras de Resgate

ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO, EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DILIGÊNCIA