III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
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Não são necessárias certidões de nenhuma espécie para comprovar os requisitos do art. 1.011 no ato de registro da sociedade, bastando declaração de desimpedimento.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1011;
ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO, EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DILIGÊNCIA