III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
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É obrigatória a aplicação do art. 1.016 do Código Civil de 2002, que regula a responsabilidade dos administradores, a todas as sociedades limitadas, mesmo àquelas cujo contrato social preveja a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1016;
ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TERCEIRO PREJUDICADO, CULPA