IV Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil
Paulo de Tarso V. Sanseverino, Nelson Nery Jr., Eugênio Facchini Neto e Carlos Roberto Gonçalves
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O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91.
Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 413;
PENALIDADE, EQUIDADE, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CUMPRIMENTO, MONTANTE, EXCESSIVO, NATUREZA, FINALIDADE, CLÁUSULA PENAL
